Leis, Decretos e Portarias

Lei 824-1996

Autoriza o Poder Executivo doar Bem Imóvel.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 824-1996

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Lei 823-1996

Aprova o loteamento Bender.

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• 26/07/2013 - Lei 823-1996

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Lei 822-1996

Altera dispositivos da Lei nº 720 de 18/08/94.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 822-1996

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Lei 821-1996

Altera dispositivos da Lei nº 720 de 18/08/94.

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• 26/07/2013 - Lei 821-1996

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Lei 820-1996

Altera dispositivos da Lei nº. 818 de 11/07/96.

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• 26/07/2013 - Lei 820-1996

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Lei 819-1996

Reconhece de utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres.

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• 26/07/2013 - Lei 819-1996

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Lei 818-1996

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997.

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• 26/07/2013 - Lei 818-1996

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Lei 817-1996

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar auxilio mediante a doação de materiais diversos, destinados a construção e reforma de pavilhões comunitários e canchas esportivas.

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• 26/07/2013 - Lei 817-1996

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Lei 816-1996

Altera dispositivos da Lei nº 791 de 10/11/95.

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• 26/07/2013 - Lei 816-1996

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Lei 815-1996

Desativa em caráter definitivo Escolas Municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 815-1996

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