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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7869-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 13/05/2026 - PORTARIA 7869-2026


PORTARIA 7868-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 13/05/2026 - PORTARIA 7868-2026


PORTARIA 7867-2026

Altera e Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contrato.

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• 11/05/2026 - PORTARIA 7867-2026


PORTARIA 7866-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 11/05/2026 - PORTARIA 7866-2026


PORTARIA 7865-2026

Altera e Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação e compor a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio.

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• 11/05/2026 - PORTARIA 7865-2026


PORTARIA 7864-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidatas aprovadas em concurso público e dá outras providências.

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• 11/05/2026 - PORTARIA 7864-2026


PORTARIA 7863-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 11/05/2026 - PORTARIA 7863-2026


PORTARIA 7862-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 11/05/2026 - PORTARIA 7862-2026


PORTARIA 7861-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 11/05/2026 - PORTARIA 7861-2026


PORTARIA 7860-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 08/05/2026 - PORTARIA 7860-2026