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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7976-2026

Designa responsável para responder interinamente pelo Departamento de Meio Ambiente e dá outras providências.

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• 15/07/2026 - PORTARIA 7976-2026


PORTARIA 7975-2026

Concede Licença sem Vencimento para Tratar Assunto de Interesse Particular à servidora e dá outras providências.

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• 15/07/2026 - PORTARIA 7975-2026


PORTARIA 7974-2026

Concede Prorrogação de Licença-Maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 13/07/2026 - PORTARIA 7974-2026


PORTARIA 7973-2026

Dispõe sobre a prorrogação do horário especial, com redução da carga horária a servidora e dá outras providências.

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• 13/07/2026 - PORTARIA 7973-2026


PORTARIA 7972-2026

Dispõe sobre a concessão do horário especial, com redução da carga horária a servidora e dá outras providências.

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• 13/07/2026 - PORTARIA 7972-2026


PORTARIA 7971-2026

Designa responsável para responder interinamente pela Divisão de Cadastro e Tributação e dá outras providências.

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• 10/07/2026 - PORTARIA 7971-2026


PORTARIA 7970-2026

Designa responsável para responder interinamente pelo Departamento de Assistência Social e dá outras providências.

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• 10/07/2026 - PORTARIA 7970-2026


PORTARIA 7969-2026

Exonera servidor estatutário a pedido e dá outras providências.

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• 09/07/2026 - PORTARIA 7969-2026


PORTARIA 7968-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 09/07/2026 - PORTARIA 7968-2026


PORTARIA 7967-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 09/07/2026 - PORTARIA 7967-2026