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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3342-2022

Autoriza o levantamento de caução do Loteamento Coophamar III.

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• 24/06/2022 - DECRETO 3342-2022


DECRETO 3341-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 23/06/2022 - DECRETO 3341-2022


DECRETO 3340-2022

Dispõe sobre a atualização dos valores da bolsa-auxílio para o estágio não obrigatório.

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• 13/06/2022 - DECRETO 3340-2022


DECRETO 3339-2022

Altera o art. 2º do Decreto n.º 3.338, de 03 de junho de 2022.

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• 07/06/2022 - DECRETO 3339-2022


DECRETO 3338-2022

Dispõe sobre a composição de produtos da cesta básica destinada aos servidores municipais.

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• 03/06/2022 - DECRETO 3338-2022


DECRETO 3337-2022

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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• 02/06/2022 - DECRETO 3337-2022


DECRETO 3336-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 01/06/2022 - DECRETO 3336-2022


DECRETO 3335-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/05/2022 - DECRETO 3335-2022


DECRETO 3334-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/05/2022 - DECRETO 3334-2022


DECRETO 3333-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/05/2022 - DECRETO 3333-2022