Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública do Município de Marmeleiro, e dá outras providências.
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• 21/08/2026 - DECRETO 3767-2026
Abre Crédito Adicional suplementar e dá outras providências.
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• 19/08/2026 - DECRETO 3766-2026
Nomeia os membros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC.
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• 18/08/2026 - decreto 3765-2026
Regulamenta o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC.
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• 18/08/2026 - DECRETO 3764-2026
Abre crédito Adicional suplementar e dá outras providências.
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• 12/08/2026 - DECRETO 3761-2026
Declara de utilidade pública as obras e intervenções emergenciais de interesse da proteção e defesa civil previstas nos arts. 4º e 5º da Instrução Normativa IAT nº 15, de 30 de junho de 2026, estabelece procedimentos e condicionantes para sua execução no âmbito do Município de Marmeleiro e dá outras providências.
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• 12/08/2026 - DECRETO 3760-2026
Regulamenta o regime de ressarcimento de despesas com transporte, alimentação e locomoção em razão de deslocamento a trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 2.765, de 4 de março de 2022, e dá outras providências.
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• 28/08/2026 - DECRETO 3759-2026
Abre crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 06/08/2026 - DECRETO 3757-2026
Abre crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 06/08/2026 - DECRETO 3756-2026
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 03/08/2026 - DECRETO 3755-2026