Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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• 26/12/2023 - DECRETO 3481-2023
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública municipal pelo fornecimento de bens e serviços.
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• 26/12/2023 - DECRETO 3480-2023
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 20/12/2023 - DECRETO 3479-2023
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 20/12/2023 - DECRETO 3478-2023
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 20/12/2023 - DECRETO 3477-2023
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 20/12/2023 - DECRETO 3476-2023
Regulamenta o art. 368 da Lei nº 1.051, de 4 de dezembro de 2002, que trata da isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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• 20/12/2023 - DECRETO 3475-2023
Estabelece prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício financeiro de 2024.
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• 20/12/2023 - DECRETO 3474-2023
Estabelece prazos para pagamento de Taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício financeiro de 2024.
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• 20/12/2023 - DECRETO 3473-2023
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 14/12/2023 - DECRETO 3472-2023