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Leis, Decretos e Portarias

LEI COMPLEMENTAR 3-2022

Acrescenta dispositivo e altera o Anexo do artigo 6º da Lei nº 1.053, de 31 de dezembro de 2022 que "Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

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• 16/05/2022 - LEI COMPLEMENTAR 3-2022


LEI COMPLEMENTAR 2-2021

Revoga e acrescenta artigo na Lei Complementar n° 1.051, de 4 de dezembro de 2002.

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• 19/05/2021 - LEI COMPLEMENTAR 2-2021


LEI COMPLEMENTAR 1-2021

Altera a redação de artigos e anexos da Lei n° 1.051, de 4 de dezembro de 2002.

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• 02/02/2021 - LEI COMPLEMENTAR 1-2021


LEI 2815-2022

Cria vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil e dá outras providências.

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• 14/07/2022 - LEI 2815-2022


LEI 2814-2022

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/07/2022 - LEI 2814-2022


LEI 2813-2022

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, e dá outras providências.

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• 13/07/2022 - LEI 2813-2022


LEI 2812-2022

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/07/2022 - LEI 2812-2022


LEI 2811-2022

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, e dá outras providências.

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• 13/07/2022 - LEI 2811-2022


LEI 2810-2022

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.

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• 08/07/2022 - LEI 2810-2022


LEI 2809-2022

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 30/06/2022 - LEI 2809-2022