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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3352-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 15/07/2022 - DECRETO 3352-2022


DECRETO 3351-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/07/2022 - DECRETO 3351-2022


DECRETO 3350-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/07/2022 - DECRETO 3350-2022


DECRETO 3349-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 08/07/2022 - DECRETO 3349-2022


DECRETO 3348-2022

Regulamenta o art. 49-A da Lei Complementar nº 1.051, de 4 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal para instituir a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (DES-IF), que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo às instituições financeiras sediadas no Município de Marmeleiro e estabelece o uso de certificado digital para o envio de escrituração fiscal.

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• 08/07/2022 - DECRETO 3348-2022


DECRETO 3347-2022

Nomeia Titular e Suplente para compor o Conselho Tutelar de Marmeleiro.

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• 07/07/2022 - DECRETO 3347-2022


DECRETO 3346-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 30/06/2022 - DECRETO 3346-2022


DECRETO 3345-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 30/06/2022 - DECRETO 3345-2022


DECRETO 3344-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 30/06/2022 - DECRETO 3344-2022


DECRETO 3343-2022

Declara de Interesse Social Imóvel do Município e dá outras providências.

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• 27/06/2022 - DECRETO 3343-2022