Declara de utilidade pública estrada municipal vicinal para fins de construção de obra de pavimentação e dá outras providências.
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• 02/02/2026 - DECRETO 3704-2025
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - DECRETO 3689-2025
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - DECRETO 3688-2025
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - DECRETO 3687-2025
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - DECRETO 3686-2025
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - DECRETO 3685-2025
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - DECRETO 3684-2025
Atualiza monetariamente os valores da Unidade Fiscal do Município - UFM, da base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, previstos na Lei nº 1.051, de 4 de dezembro de 2002.
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• 18/12/2025 - DECRETO 3683-2025
Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2026.
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• 18/12/2025 - DECRETO 3682-2025
Fixa prazos para pagamento de Taxas e ISSQN para o exercício de 2026.
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• 18/12/2025 - DECRETO 3681-2025