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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3574-2024

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 10/12/2024 - DECRETO 3574-2024


DECRETO 3573-2024

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 06/12/2024 - DECRETO 3573-2024


DECRETO 3572-2024

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 05/12/2024 - DECRETO 3572-2024


DECRETO 3571-2024

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 05/12/2024 - DECRETO 3571-2024


DECRETO 3570-2024

Declara de utilidade pública e interesse social para fins de servidão de passagem de rede de esgoto.

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• 01/12/2024 - DECRETO 3570-2024


DECRETO 3569-2024

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 22/11/2024 - DECRETO 3569-2024


DECRETO 3568-2024

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 18/11/2024 - DECRETO 3568-2024


DECRETO 3567-2024

Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municipais para os dias que especifica e dá outras providências.

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• 13/11/2024 - DECRETO 3567-2024


DECRETO 3566-2024

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 08/11/2024 - DECRETO 3566-2024


DECRETO 3565-2024

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 07/11/2024 - DECRETO 3565-2024