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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7874-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 15/05/2026 - PORTARIA 7874-2026


PORTARIA 7873-2026

Concede Licença Prêmio à servidora e dá outras providências.

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• 14/05/2026 - PORTARIA 7873-2026


PORTARIA 7872-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 14/05/2026 - PORTARIA 7872-2026


PORTARIA 7871-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e dá outras providências.

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• 14/05/2026 - PORTARIA 7871-2026


PORTARIA 7870-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e dá outras providências.

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• 14/05/2026 - PORTARIA 7870-2026


PORTARIA 7869-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 13/05/2026 - PORTARIA 7869-2026


PORTARIA 7868-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 13/05/2026 - PORTARIA 7868-2026


PORTARIA 7867-2026

Altera e Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contrato.

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• 11/05/2026 - PORTARIA 7867-2026


PORTARIA 7866-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 11/05/2026 - PORTARIA 7866-2026


PORTARIA 7865-2026

Altera e Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação e compor a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio.

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• 11/05/2026 - PORTARIA 7865-2026