Regulamenta os cargos de Assessor Jurídico da Presidência e de Assessor Jurídico e atualiza os anexos V, IX e X, da Resolução 002/2013, homologada pela Lei 2.136/2013 e Recepcionada pela Lei 2.891/2023.
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• 17/07/2025 - LEI 3013-2025
Altera redações, extingue e cria vagas previstos na Lei Municipal nº 2.096, de 23 de novembro de 2013.
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• 16/07/2025 - LEI 3012-2025
Cria vagas de Assistente Social, definido na Lei Municipal nº 2.096, de 23 de setembro de 2013.
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• 09/07/2025 - LEI 3011-2025
Cria vagas de Servente-Geral, definido na Lei Municipal nº 2.096, de 23 de setembro de 2013.
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• 09/07/2025 - LEI 3010-2025
Cria vagas para os cargos de Professor e dá outras providências.
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• 09/07/2025 - LEI 3009-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 09/07/2025 - LEI 3008-2025
Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.
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• 12/06/2025 - LEI 3007-2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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• 12/06/2025 - LEI 3006-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 11/06/2025 - LEI 3005-2025
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.953 de 22/10/2024 publicada em 24/10/2024, e dá outras providências.
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• 11/06/2024 - LEI 3004-2025