Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - LEI 3050-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - LEI 3049-2025
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 2.953 de 22/10/2024 publicada em 24/10/2024, e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - LEI 3048-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - LEI 3047-2025
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 2.953 de 22/10/2024 publicada em 24/10/2024, e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - LEI 3046-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - LEI 3045-2025
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 2.953 de 22/10/2024 publicada em 24/10/2024, e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - LEI 3044-2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2026.
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• 18/12/2025 - LEI 3043-2025
Inclui e altera valores de Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 3.034 de 23/10/2025, publicada em 24/10/2025, e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 3.037 de 30/10/2025, publicada em 31/10/2025 para o exercício de 2026, e dá outras providências.
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• 10/12/2025 - LEI 3042-2025
Ratifica a 3ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios - Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul - de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento local - CONSAD.
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• 13/11/2025 - LEI 3040-2025