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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 327-1987

Abre Crédito Adicional Suplementar.

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• 09/09/2014 - DECRETO 327- 1987


DECRETO 326-1987

Concede Reajuste ao Chefe do Britador.

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• 09/09/2014 - DECRETO 326- 1987


DECRETO 326-1987 A

Súmula: Regulamenta os pontos de parada do ônibus Metropolitano, na área urbana em Marmeleiro.

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• 09/09/2014 - DECRETO 326 A- 1987


DECRETO 325-1987

Abre Crédito Adicional Suplementar.

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• 09/09/2014 - DECRETO 325- 1987


DECRETO 324-1987

Abre Crédito Adicional Suplementar.

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• 09/09/2014 - DECRETO 324- 1987


DECRETO 323-1987

Concede aumento de vencimento, ao Pessoal em Regime Estatuário Efetivo, Cargo Isolado Provimento em Comissão, função gratificada e CLT, com base na Lei nº 341/85.

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• 09/09/2014 - DECRETO 323- 1987


DECRETO 322-1987

Altera as diárias para o Prefeito e os demais Servidores Municipais.

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• 09/09/2014 - DECRETO 322- 1987


DECRETO 321-1987

Antecipa feriado de Corpus Christi.

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• 09/09/2014 - DECRETO 321- 1987


DECRETO 320-1987

SÚMULA: Altera as diárias para o Prefeito e demais Servidores Municipais.

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• 09/09/2014 - DECRETO 320- 1987


DECRETO 319-1987

Concede aumento de vencimento, ao Pessoal em Regime Estatuário Efetivos, Cargo isolado Provimento em Comissão, função gratificada e CLT, com base na Lei nº 341/85.

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• 09/09/2014 - DECRETO 319- 1987