Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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• 12/02/2026 - LEI 3063-2026
Autoriza a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
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• 12/02/2026 - LEI 3062-2026
Autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação e dá outras providências.
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• 12/02/2026 - LEI 3061-2026
Dispõe sobre a ampliação de carga horária de servidores ocupantes do cargo de Engenheiro Civil do Quadro Efetivo do Município de Marmeleiro e dá outras providências.
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• 30/12/2025 - LEI 3057-2025
Dispõe sobre a concessão de diárias e o reembolso de despesas de alimentação e deslocamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Marmeleiro/PR, estabelece valores uniformes para todos os agentes públicos, e revoga a Lei Municipal nº 2.805/2022.
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• 29/12/2025 - LEI 3056-2025
Altera redação do Anexo I, da Lei nº 2.765, de 4 de março de 2022 e altera o valor unitário das diárias.
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• 29/12/2025 - LEI 3055-2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar a doação de projetos de engenharia e respectivas adequações técnicas realizadas pela empresa Viveiro Baldissarelli Ltda, e dá outras providências.
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• 29/12/2025 - LEI 3054-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - LEI 3053-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - LEI 3052-2025
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 2.953 de 22/10/2024 publicada em 24/10/2024, e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - LEI 3051-2025