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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1256-2003

Designa representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares e suplentes.

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• 15/07/2003 - DECRETO 1256-2003


DECRETO 1255-2003

Concede benefício à empresas.

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• 27/06/2003 - DECRETO 1255-2003


DECRETO 1254-2003

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 25/06/2003 - DECRETO 1254-2003


DECRETO 1253-2003

Suspende expediente no Paço Municipal.

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• 13/06/2003 - DECRETO 1253-2003


DECRETO 1252-2003

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 03/06/2003 - DECRETO 1252-2003


DECRETO 1251-2003

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 03/07/2003 - DECRETO 1251-2003


DECRETO 1250-2003

Averba tempo de serviço a servidores municipais.

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• 28/05/2003 - DECRETO 1250-2003


DECRETO 1249-2003

Abre duas vagas para o cargo de Servente.

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• 26/05/2003 - DECRETO 1249-2003


DECRETO 1248-2003

Abre uma vaga para o cargo de Zeladora.

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• 23/05/2003 - DECRETO 1248-2003


DECRETO 1247-2003

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotação Orçamentária, e dá outras providências.

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• 05/05/2003 - DECRETO 1247-2003