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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1342-2004

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos de cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 05/11/2004 - DECRETO 1342-2004


DECRETO 1342-2004

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para 2005.

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• 03/12/2004 - DECRETO 1342-2004


DECRETO 1342 A-2004

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para 2005.

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• 03/12/2004 - DECRETO 1342 A-2004


DECRETO 1341-2004

Estabelece novo horário de expediente externo no Paço Municipal, SRM e suspende o mesmo nos dias que especifica.

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• 09/11/2004 - DECRETO 1341-2004


DECRETO 1340-2004

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/10/2004 - DECRETO 1340-2004


DECRETO 1339-2004

Estabelece novo horário de expediente externo no Paço Municipal, e suspende o mesmo nos dias que especifica.

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• 26/10/2004 - DECRETO 1339-2004


DECRETO 1338-2004

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 21/10/2004 - DECRETO 1338-2004


DECRETO 1337-2004

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 21/10/2004 - DECRETO 1337-2004


DECRETO 1336-2004

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 21/10/2004 - DECRETO 1336-2004


DECRETO 1335-2004

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 21/10/2004 - DECRETO 1335-2004