Leis, Decretos e Portarias

Lei 876-1997

Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para atender despesas com a Construção do Depósito Terminal de Insumos.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 876-1997

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Lei 875-1997

Altera dispositivos da Lei Nº 720 de 18/08/94.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 875-1997

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Lei 874-1997

Altera dispositivos da Lei Nº 818 de 11/07/96.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 874-1997

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Lei 873-1997

Autoriza o Poder Executivo alienar Bens Móveis.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 873-1997

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Lei 872-1997

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no Art. 60, parágrafo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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• 27/07/2013 - Lei 872-1997

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Lei 871-1997

Institui a taxa de limpeza de lotes urbanos – “LOTE LIMPO” e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 871-1997

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Lei 870-1997

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Senhoras de Rotarianos de Marmeleiro e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 870-1997

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Lei 869-1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir parte do FPM à AMSOP.

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• 27/07/2013 - Lei 869-1997

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Lei 868-1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

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• 27/07/2013 - Lei 868-1997

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Lei 867-1997

Autoriza o Poder Executivo baixar bens do Patrimônio Público.

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• 27/07/2013 - Lei 867-1997

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