Dispõe sobre a concessão de para benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 947-1999
Autoriza o Poder Executivo alienar bens imóveis.
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• 26/07/2013 - Lei 946-1999
Altera dispositivos da Lei n° 883 de 15/09/97.
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• 26/07/2013 - Lei 945-1999
Aprova o loteamento BANDEIRA.
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• 26/07/2013 - Lei 944-1999
Obriga estabelecimentos de ensino exigir comprovante de Vacina.
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• 26/07/2013 - Lei 943-1999
Reconhece de Utilidade Pública a Associação que especifica.
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• 26/07/2013 - Lei 942-1999
Desativa em caráter temporário a Escola Rural Municipal Barra Bonita.
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• 26/07/2013 - Lei 941-1999
Altera dos dispositivos da Lei 919- Estatuto do Magistério.
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• 26/07/2013 - Lei 940-1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para atender despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para Casa da Cultura.
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• 26/07/2013 - Lei 939-1999
Altera dispositivos da Lei n° 917 de 08/06/98
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• 26/07/2013 - Lei 938-1999