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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7938-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 19/06/2026 - PORTARIA 7938-2026


PORTARIA 7937-2026

Designa Membros da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e dá outras providências.

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• 18/06/2026 - PORTARIA 7937-2026


PORTARIA 7936-2026

Designa Comissão para Avaliação para Locação de Bem Imóvel.

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• 18/06/2026 - PORTARIA 7936-2026


PORTARIA 7935-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidatas aprovadas em concurso público e dá outras providências.

Arquivos:

• 17/06/2026 - PORTARIA 7935-2026


PORTARIA 7934-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

Arquivos:

• 17/06/2026 - PORTARIA 7934-2026


PORTARIA 7933-2026

Designa, em substituição, membro para o Núcleo de Gestão de Carreira do Servidor do Quadro Geral do Poder Executivo e dá outras providências.

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• 16/06/2026 - PORTARIA 7933-2026


PORTARIA 7932-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

Arquivos:

• 16/06/2026 - PORTARIA 7932-2026


PORTARIA 7931-2026

Exonera servidora estatutária a pedido e dá outras providências.

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• 15/06/2026 - PORTARIA 7931-2026


PORTARIA 7930-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 12/06/2026 - PORTARIA 7930-2026


PORTARIA 7929-2026

Concede Licença Sem Vencimento para Tratar Assunto de Interesse Particular à servidora e dá outras providências.

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• 11/06/2026 - PORTARIA 7929-2026