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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1849-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 05/06/2009 - DECRETO 1849-2009


DECRETO 1848-2009

Determina os responsáveis pela movimentação financeira do FUNDEB, do Município e dá outras providências.

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• 05/06/2009 - DECRETO 1848-2009


DECRETO 1847-2009

Altera a composição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do Município de Marmeleiro.

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• 04/06/2009 - DECRETO 1847-2009


DECRETO 1846-2009

Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS.

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• 02/06/2009 - DECRETO 1846-2009


DECRETO 1845-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 28/05/2009 - DECRETO 1845-2009


DECRETO 1844-2009

Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS.

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• 25/05/2009 - DECRETO 1844-2009


DECRETO 1843-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/05/2009 - DECRETO 1843-2009


DECRETO 1842-2009

Institui expediente interno nas sextas-feiras no Departamento de Educação.

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• 25/05/2009 - DECRETO 1842-2009


DECRETO 1841-2009

Concede Gratificação por Dedicação Exclusiva.

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• 20/05/2009 - DECRETO 1841-2009


DECRETO 1840-2009

Cancela Gratificação por Dedicação Exclusiva.

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• 20/05/2009 - DECRETO 1840-2009