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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3640-2025

Declara áreas de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

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• 11/07/2025 - DECRETO 3640-2025


DECRETO 3639-2025

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 09/07/2025 - DECRETO 3639-2025


DECRETO 3638-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/06/2025 - DECRETO 3638-2025


DECRETO 3637-2025

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 11/06/2025 - DECRETO 3637-2025


DECRETO 3636-2025

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 11/06/2025 - DECRETO 3636-2025


DECRETO 3635-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 11/06/2025 - DECRETO 3635-2025


DECRETO 3634-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 09/06/2025 - DECRETO 3634-2025


DECRETO 3633-2025

Nomeia o Conselho da Cidade de Marmeleiro (CONCIDADE).

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• 30/05/2025 - DECRETO 3633-2025


DECRETO 3632-2025

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 28/05/2025 - DECRETO 3632-2025


DECRETO 3631-2025

Altera a composição dos Membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC).

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• 27/05/2025 - DECRETO 3631-2025