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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3651-2025

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/09/2025 - DECRETO 3651-2025


DECRETO 3649-2025

Designa os Membros para compor a Comissão Municipal de Desenvolvimento de Marmeleiro - CEDEM.

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• 28/08/2025 - DECRETO 3649-2025


DECRETO 3648-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 27/08/2025 - DECRETO 3648-2025


DECRETO 3647-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 22/08/2025 - DECRETO 3647-2025


DECRETO 3646-2025

Altera o Decreto nº 3.364, de 06 de outubro de 2022, que designa membros para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Alimentar (CAE).

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• 14/08/2025 - DECRETO 3646-2025


DECRETO 3645-2025

Altera composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Marmeleiro (CMDR).

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• 15/08/2025 - DECRETO 3645-2025


DECRETO 3644-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 13/08/2025 - DECRETO 3644-2025


DECRETO 3643-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 13/08/2025 - DECRETO 3643-2025


DECRETO 3642-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 22/07/2025 - DECRETO 3642-2025


DECRETO 3641-2025

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões

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• 17/07/2025 - DECRETO 3641-2025