Fixa valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.
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• 22/04/2013 - LEI 2054-2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 19/04/2013 - Lei 2053-2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 19/04/2013 - Lei 2052-2013
No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.
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• 19/04/2013 - Lei 2051-2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 15/04/2013 - Lei 2050-2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 15/04/2013 - Lei 2049-2013
Autoriza o custeio integral do transporte de estudantes que necessitem de estrutura pedagógica especializada e dá outras providências.
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• 05/04/2013 - Lei 2048-2013
Dispõe sobre a criação de vagas no Quadro de Servidores do Município.
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• 05/04/2013 - Lei 2047-2013
Cria Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e dá outras providências.
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• 28/03/2013 - Lei 2046-2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 15/03/2013 - Lei 2045-2013