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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2617-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 28/08/2015 - DECRETO 2617-2015


DECRETO 2616-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 28/08/2015 - DECRETO 2616-2015


DECRETO 2615-2015

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 28/08/2015 - DECRETO 2615-2015


DECRETO 2614-2015

Cria Ponto de Estacionamento de Veículo de Aluguel.

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• 31/08/2015 - DECRETO 2614-2015


DECRETO 2613-2015

Declara utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

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• 31/08/2015 - DECRETO 2613-2015


DECRETO 2612-2015

Reconduz membros do Conselho Municipal de Recursos e do Conselho Municipal de Decisões.

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• 31/08/2015 - DECRETO 2612-2015


DECRETO 2611-2015

Altera composição do Conselho Municipal de Contribuintes.

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• 31/08/2015 - DECRETO 2611-2015


DECRETO 2610-2015

Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municipais para os dias que especifica e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - DECRETO 2610-2015


DECRETO 2609-2015

Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2015.

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• 28/08/2015 - Decreto 2609-2015


DECRETO 2608-2014

Sem uso.

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• 01/10/2015 - DECRETO 2608-2014