Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 30/08/2013 - Lei 2084-2013
Dispõe sobre a cessão de uso de bens imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
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• 26/08/2013 - Lei 2083-2013
Autoriza leilão de bens móveis inservíveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
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• 26/08/2013 - Lei 2082-2013
Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel público.
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• 19/08/2013 - Lei 2081-2013
Dispõe sobre a desafetação de bem público e dá outras providências.
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• 19/08/2013 - Lei 2080-2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 23/07/2013 - Lei 2079-2013
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.
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• 23/07/2013 - Lei 2078-2013
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do patrimônio público municipal e dá outras providências.
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• 17/07/2013 - Lei 2077-2013
Autoriza a contratação temporária de Servidor.
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• 15/07/2013 - Lei 2076-2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 28/06/2013 - Lei 2075-2013