Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 21/12/2012 - Lei 2020-2012
Autoriza a aprovação do Loteamento denominado Pedra Branca e dá outras providências”.
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• 21/12/2012 - Lei 2019-2012
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências
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• 19/12/2012 - Lei 2018-2012
Acrescenta o artigo 103-A e altera a redação do artigo 367, ambos da Lei n° 1.051 de 04 de dezembro de 2002 e dos anexos VII e XII da mesma Lei e dá outras providências.
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• 19/12/2012 - Lei 2017-2012
“Autoriza o Executivo Municipal adquirir e instalar radares fixos e lombadas eletrônicas nos lugares que especifica e dá outras providências”.
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• 17/12/2012 - Lei 2016-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 14/12/2012 - Lei 2015-2012
Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.868 de 04/11/2011, publicada em 08/11/2011, e dá outras providências.
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• 14/12/2012 - Lei 2014-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 14/12/2012 - Lei 2013-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 14/12/2012 - Lei 2012-2012
Autoriza o Executivo Municipal firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar bem Paraná.
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• 03/12/2012 - Lei 2011-2012