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Leis, Decretos e Portarias

Lei 2030-2013

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.

Arquivos:

• 11/03/2013 - Lei 2030-2013


Lei 2029-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 11/03/2013 - Lei 2029-2013


Lei 2028-2013

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.

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• 11/03/2013 - Lei 2028-2013


Lei 2027-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 11/03/2013 - Lei 2027-2013


Lei 2026-2013

Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.

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• 11/03/2013 - Lei 2026-2013


Lei 2025-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 11/03/2013 - Lei 2025-2013


Lei 2024-2013

Autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em instituições de ensino superior e dá outras providências.

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• 07/03/2013 - Lei 2024-2013


Lei 2023-2013

Dispõe sobre a criação de vaga no Quadro de Servidores do Município.

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• 07/03/2013 - Lei 2023-2013


Lei 2022-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 16/01/2013 - Lei 2022-2013


Lei 2021-2013

Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.

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• 16/01/2013 - Lei 2021-2013