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Leis, Decretos e Portarias

Lei 2079-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 23/07/2013 - Lei 2079-2013


Lei 2078-2013

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.

Arquivos:

• 23/07/2013 - Lei 2078-2013


Lei 2077-2013

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do patrimônio público municipal e dá outras providências.

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• 17/07/2013 - Lei 2077-2013


Lei 2076-2013

Autoriza a contratação temporária de Servidor.

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• 15/07/2013 - Lei 2076-2013


Lei 2075-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 28/06/2013 - Lei 2075-2013


Lei 2074-2013

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.

Arquivos:

• 28/06/2013 - Lei 2074-2013


Lei 2073-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 28/06/2013 - Lei 2073-2013


Lei 2072-2013

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.

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• 28/06/2013 - Lei 2072-2013


Lei 2071-2013

Autoriza a contratação temporária de Servidor.

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• 21/06/2013 - Lei 2071-2013


Lei 2070-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 21/06/2013 - Lei 2070-2013