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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2708-2015

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 10/12/2015 - DECRETO 2708-2015


DECRETO 2707-2015

Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

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• 23/12/2016 - DECRETO 2707-2015


DECRETO 2706-2015

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nas vésperas das festas comemorativas de Natal e Ano Novo e dá outras providências.

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• 11/12/2015 - DECRETO 2706-2015


DECRETO 2705-2015

Fixa prazos para pagamento de Taxas e ISSQN para o exercício financeiro de 2016.

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• 11/12/2015 - DECRETO 2705-2015


DECRETO 2704-2015

Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício financeiro de 2016.

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• 11/12/2015 - DECRETO 2704-2015


DECRETO 2703-2015

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 10/12/2015 - DECRETO 2703-2015


DECRETO 2702-2015

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 01/12/2015 - DECRETO 2702-2015


DECRETO 2701-2015

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 01/12/2015 - DECRETO 2701-2015


DECRETO 2700-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 01/12/2015 - DECRETO 2700-2015


DECRETO 2699-2015

Altera composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

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• 23/12/2016 - DECRETO 2699-2015