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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2718-2016

Nomeia Conselheiros Tutelares eleitos para o mandato 2016/2019 e, dá outras providências

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• 09/03/2016 - DECRETO 2718-2016


DECRETO 2717-2015

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 30/12/2015 - DECRETO 2717-2015


DECRETO 2716-2015

Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2016.

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• 30/12/2015 - DECRETO 2716-2015


DECRETO 2715-2015

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 30/12/2015 - DECRETO 2715-2015


DECRETO 2714-2015

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 28/12/2015 - DECRETO 2714-2015


DECRETO 2713-2015

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 23/12/2015 - DECRETO 2713-2015


DECRETO 2712-2015

Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

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• 23/12/2016 - DECRETO 2712-2015


DECRETO 2711-2015

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 16/12/2015 - DECRETO 2711-2015


DECRETO 2710-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 10/12/2015 - DECRETO 2710-2015


DECRETO 2709-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 10/12/2015 - DECRETO 2709-2015