Altera o Decreto nº 2.300, de 14 de maio de 2012, que instituiu a Declaração Eletrônica do ISSQN (DEISS) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),e instituiu a obrigatoriedade e regulamenta o uso exclusivo da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) no padrão nacional (emissor nacional), disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Município de Marmeleiro, revogando disposições em contrário.
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• 09/12/2025 - DECRETO 3678-2025
Nomeia Membros para compro o Conselho Municipal de Contribuintes.
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• 09/12/2025 - decreto 3677-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 08/12/2025 - DECRETO 3676-2025
Altera o Decreto no 2.300, de 14 de maio de 2012, que instituiu a Declaração Eletrônica do ISSQN (DEISS) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e lnstitui a obrigatoriedade e regulamenta o uso exclusivo da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) no padrão nacional (emissor nacional), disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Município de Marmeleiro, revogando disposições em contrário.
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• 08/12/2025 - DECRETO 3675-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 28/11/2025 - DECRETO 3674-2025
Regulamenta a lnscrição, Execução, Controle e Cancelamento dos Restos a Pagar no âmbito do Poder Executivo Municipal de Marmeleiro-PR, e dá outras providências.
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• 24/11/2025 - DECRETO 3673-2025
Regulamenta a fase de Pagamento da Despesa Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal de Marmeleiro-PR, define o fluxo da ordem de pagamento e as regras de controle financeiro.
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• 24/11/2025 - DECRETO 3672-2025
Regulamenta a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais, estabelece as exceções e os procedimentos de alteração, nos termos do Art. 141 da Lei Federal no 14.133/2021.
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• 24/11/2025 - DECRETO 3671-2025
Regulamenta a fase da Liquidação da Despesa Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal de Marmeleiro-PR, define o fluxo de atesto e os documentos com Probatórios.
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• 24/11/2025 - DECRETO 3669-2025
Regulamenta o procedimento e o fluxo para solicitação, emissão, estorno e cancelamento de Notas de Empenho no âmbito do Poder Executivo Municipal de Marmeleiro-PR e dá outras providências.
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• 24/11/2025 - DECRETO 3669-2025