Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel público e dá outras providências.
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• 24/03/2014 - Lei 2170-2014
Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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• 03/04/2014 - LEI 2169-2014
Autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação e dá outras providências.
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• 20/03/2014 - Lei 2168-2014
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do patrimônio público municipal e dá outras providências.
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• 20/03/2014 - Lei 2167-2014
Autoriza concessão de direito real de uso para fins de edificação de habitações de interesse social e dá outras providências.
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• 20/03/2014 - Lei 2166-2014
Autoriza concessão de direito real de uso para fins de edificação de habitações de interesse social e dá outras providências.
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• 19/03/2014 - Lei 2165-2014
Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.
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• 27/02/2014 - Lei 2164-2014
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 19/02/2014 - Lei 2163-2014
Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.124 de 22/11/2013, publicada em 28/11/2013, e dá outras providências.
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• 19/02/2014 - Lei 2162-2014
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 19/02/2014 - Lei 2161-2014