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Leis, Decretos e Portarias

LEI 2199-2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2199-2014


LEI 2198-2014

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.124 de 22/11/2013, publicada em 28/11/2013, e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2198-2014


LEI 2197-2014

Autoriza a permuta de bens imóveis e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2197-2014


LEI 2196-2014

Autoriza a participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2196-2014


LEI 2195-2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2195-2014


LEI 2194-2014

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.124 de 22/11/2013, publicada em 28/11/2013, e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2194-2014


LEI 2193-2014

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatadas.

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• 03/03/2015 - LEI 2193-2014


LEI 2192-2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2192-2014


LEI 2191-2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2191-2014


LEI 2190-2014

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.124 de 22/11/2013, publicada em 28/11/2013, e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2190-2014