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Leis, Decretos e Portarias

LEI 2284-2015

Altera a Lei nº 955, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2284-2015


LEI 2283-2015

Altera redação de artigos da Lei nº 2.096, de 23 de setembro de 2013, cria vagas e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2283-2015


LEI 2282-2015

Autoriza a celebração de convênio com o Centro Educacional João XXIII e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2282-2015


LEI 2281-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2281-2015


LEI 2280-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2280-2015


LEI 2279-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2279-2015


LEI 2278-2015

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2278-2015


LEI 2277-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - LEI 2277-2015


LEI 2276-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2276-2015


LEI 2275-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2275-2015