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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2832-2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 02/02/2017 - DECRETO 2832-2017


DECRETO 2831-2017

Dispõe sobre o horário especial de atendimento ao público e dá outras providências.

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• 06/02/2017 - DECRETO 2831-2017


DECRETO 2831-2017

Dispõe sobre o horário especial de atendimento ao público e dá outras providências.

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• 23/03/2017 - DECRETO 2831-2017


DECRETO 2830-2016

Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2017.

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• 02/01/2017 - DECRETO 2830-2016


DECRETO 2828-2016

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 02/01/2017 - DECRETO 2828-2016


DECRETO 2826-2016

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 02/01/2017 - DECRETO 2826-2016


DECRETO 2825-2016

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 23/12/2016 - DECRETO 2825-2016


DECRETO 2824-2016

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 23/12/2016 - DECRETO 2824-2016


DECRETO 2823-2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 21/12/2016 - DECRETO 2823-2016


DECRETO 2822-2016

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 16/12/2016 - DECRETO 2822-2016