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Leis, Decretos e Portarias

LEI 2220-2014

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.124 de 22/11/2013, publicada em 28/11/2013, e dá outras providências.

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• 06/03/2015 - LEI 2220-2014


LEI 2219-2014

Altera Lei nº 1.229, de 30 de junho de 2006.

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• 06/03/2015 - LEI 2219-2014


LEI 2218-2014

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.

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• 06/03/2015 - LEI 2218-2014


LEI 2217-2014

Adota nomenclatura para logradouros públicos que especifica e dá outras providências.

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• 06/03/2015 - LEI 2217-2014


LEI 2216-2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 06/03/2015 - LEI 2216-2014


LEI 2215-2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2215-2014


LEI 2214-2014

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades de representação das Câmaras Municipais na esfera estadual e regional.

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• 03/03/2015 - LEI 2214-2014


LEI 2213-2014

Altera redação de artigos da Lei nº 2.096, de 23 de setembro de 2013, cria o cargo de Médico Especialista e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2213-2014


LEI 2212-2014

Altera redação do art. 41 da Lei nº 1.200, de 25 de fevereiro de 2006.

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• 03/03/2015 - LEI 2212-2014


LEI 2211-2014

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.

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• 03/03/2015 - LEI 2211-2014