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Leis, Decretos e Portarias

LEI 2279-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2279-2015


LEI 2278-2015

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2278-2015


LEI 2277-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - LEI 2277-2015


LEI 2276-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2276-2015


LEI 2275-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2275-2015


LEI 2274-2015

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2274-2015


LEI 2273-2015

Institui Órgão de Imprensa Oficial Escrita do Município para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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• 29/05/2015 - LEI 2273-2015


LEI 2272-2015

Autoriza o uso para incentivo ao desenvolvimento industrial e a concessão de direito real de uso de bem imóvel público e dá outras providências.

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• 29/09/2022 - LEI 2272-2015


LEI 2271-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2271-2015


LEI 2270-2015

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2270-2015