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Leis, Decretos e Portarias

LEI 2260-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - lei 2260-2015


LEI 2259-2015

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2259-2015


LEI 2258-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2258-2015


LEI 2257-2015

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2257-2015


LEI 2256-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2256-2015


LEI 2255-2015

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2255-2015


LEI 2254-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2254-2015


LEI 2253-2015

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2253-2015


LEI 2252-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2252-2015


LEI 2251-2015

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 29/05/2015 - LEI 2251-2015