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Leis, Decretos e Portarias

LEI 2299-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - LEI 2299-2015


LEI 2298-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 02/09/2015 - LEI 2298-2015


LEI 2297-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - LEI 2297-2015


LEI 2296-2015

Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - LEI 2296-2015


LEI 2295-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - LEI 2295-2015


LEI 2294-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - LEI 2294-2015


LEI 2293-2015

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - LEI 2293-2015


LEI 2292-2015

Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - LEI 2292-2015


LEI 2291-2015

Altera dispositivo da Lei nº 2.189, de 26 de maio de 2014.

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• 03/09/2015 - LEI 2291-2015


LEI 2290-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 02/09/2015 - LEI 2290-2015