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Leis, Decretos e Portarias

LEI 2319-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 24/11/2015 - LEI 2319-2015


LEI 2318-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 24/11/2015 - LEI 2318-2015


LEI 2317-2015 - LDO 2016

LDO 2016- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.

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• 24/11/2015 - LEI 2317-2015


LEI 2316-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 26/10/2015 - LEI 2316-2015


LEI 2315-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 01/10/2015 - LEI 2315-2015


LEI 2314-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 17/09/2015 - LEI 2314-2015


LEI 2313-2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar doação de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - LEI 2313-2015


LEI 2312-2015

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 08/09/2015 - LEI 2312-2015


LEI 2311-2015

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.

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• 08/09/2015 - LEI 2311-2015


LEI 2310-2015

Acrescenta, exclui e altera valores de Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013 para o exercício de 2016, e dá outras providências.

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• 08/09/2015 - LEI 2310-2015