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Leis, Decretos e Portarias

LEI 2384-2016

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/06/2016 - LEI 2384-2016


LEI 2383-2016

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº2116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº2317 de 19/11/2015, publicada em 23/11/2015, e dá outras providências.

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• 20/04/2016 - LEI 2383-2016


LEI 2382-2016

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 20/04/2016 - LEI 2382-2016


LEI 2381-2016

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº2116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº2317 de 19/11/2015, publicada em 23/11/2015, e dá outras providências.

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• 20/04/2016 - LEI 2381-2016


LEI 2380-2016

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 20/04/2016 - LEI 2380-2016


LEI 2379-2016

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº2116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº2317 de 19/11/2015, publicada em 23/11/2015, e dá outras providências.

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• 20/04/2016 - LEI 2379-2016


LEI 2378-2016

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 20/04/2016 - LEI 2378-2016


LEI 2377-2016

Acrescenta Ação do Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº2116 de 06/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2317 de 19/11/2015, publicada em 23/11/2015, e dá outras providências.

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• 20/04/2016 - LEI 2377-2016


LEI 2376-2016

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 20/04/2016 - LEI 2376-2016


LEI 2375-2016

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº2116 de 06/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº2317 de 19/11/2015, publicada em 23/11/2015, e dá outras providências.

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• 20/04/2016 - LEI 2375-2016