Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.
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• 02/12/2015 - LEI 2330-2015
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Instrumento de Extinção do Consórcio Intermunicipal Eixo do Sudoeste e dá outras providências.
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• 01/12/2015 - LEI 2329-2015
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 01/12/2015 - LEI 2328-2015
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 01/12/2015 - LEI 2327-2015
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.234 de 05/12/2014, publicada em 06/12/2014, e dá outras providências.
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• 01/12/2015 - LEI 2326-2015
LOA 2016-Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2016.
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• 01/12/2015 - LEI 2325-2015
Altera a Lei nº 2.239, de 29 de dezembro de 2014.
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• 02/12/2015 - LEI 2324-2015
Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel público e dá outras providências.
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• 02/12/2015 - LEI 2323-2015
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 24/11/2015 - LEI 2322-2015
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 24/11/2015 - LEI 2321-2015