Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 07/11/2016 - LEI 2425-2016
Acrescenta, exclui e altera valores de Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
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• 07/11/2016 - LEI 2424-2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo judicial nos autos 0006397-19.2011.8.16.0083 e dá outras providências
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• 20/10/2016 - LEI 2423-2016
Autoriza e regulamenta o pagamento de pensões aos dependentes de servidores inativados no extinto Fundo Municipal de Pensão e Aposentadoria – FAPEN
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• 20/10/2016 - LEI 2422-2016
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 27/10/2016 - LEI 2421-2016
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 27/10/2016 - LEI 2420-2016
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/09/2016 - LEI 2418-2016
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 22/09/2016 - LEI 2417-2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação, e dá outras providências.
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• 07/07/2016 - LEI 2416-2016
Adota nomenclatura para logradouro público que especifica e dá outras providências.
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• 07/07/2016 - LEI 2415-2016