Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 02/02/2017 - LEI 2445-2017
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.437 de 21/12/2016, publicada em 22/12/2016, e dá outras providências.
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• 02/02/2017 - LEI 2444-2017
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 02/01/2017 - LEI 2443-2016
Altera a redação de artigos e anexos da Lei n° 1.051, de 04 de dezembro de 2002
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• 22/12/2016 - LEI 2442-2016
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 23/12/2016 - LEI 2441-2016
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 23/12/2016 - LEI 2440-2016
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 23/12/2016 - LEI 2439-2016
LOA 2017-Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017.
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• 23/12/2016 - LEI 2438-2016
LDO 2017- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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• 23/12/2016 - LEI 2437-2016
Altera a redação de artigos da Lei nº 2.287, de 29 de maio de 2015
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• 16/12/2016 - LEI 2436-2016