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Leis, Decretos e Portarias

LEI 2440-2016

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 23/12/2016 - LEI 2440-2016


LEI 2439-2016

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 23/12/2016 - LEI 2439-2016


LEI 2438-2016 - LOA 2017

LOA 2017-Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017.

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• 23/12/2016 - LEI 2438-2016


LEI 2437-2016 - LDO 2017

LDO 2017- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.

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• 23/12/2016 - LEI 2437-2016


LEI 2436-2016

Altera a redação de artigos da Lei nº 2.287, de 29 de maio de 2015

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• 16/12/2016 - LEI 2436-2016


LEI 2435-2016

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 16/12/2016 - LEI 2435-2016


LEI 2434-2016

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Arquivos:

• 16/12/2016 - LEI 2434-2016


LEI 2433-2016

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Arquivos:

• 01/12/2016 - LEI 2433-2016


LEI 2432-2016

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 01/12/2016 - LEI 2432-2016


LEI 2431-2016

Altera redação de artigos da Lei nº 2.129, de 28 de novembro de 2013

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• 11/11/2016 - LEI 2431-2016