Institui Comissão Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências.
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• 15/04/2019 - DECRETO 3015-A-2019
Suspende cobrança e prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2019.
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• 04/04/2019 - DECRETO 3014-2019
Altera Composição do Conselho Municipal de Educação.
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• 19/03/2019 - DECRETO 3013-2019
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO - VIAÇÃO - EDUCAÇÃO - ESPORTES - SAÚDE - ASSISTÊNCIA SOCIAL - MEIO AMBIENTE - URBANISMO - Manutenção, Equipamentos.
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• 14/03/2019 - DECRETO 3012-2019
Reconduz os membros do Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões
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• 13/03/2019 - DECRETO 3011-2019
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO - EDUCAÇÃO - SAÚDE - ASSITÊNCIA SOCIAL - Manutenção
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• 06/03/2019 - DECRETO 3010-2019
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais durante as festas de Carnaval e dá outras providências
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• 01/03/2019 - DECRETO 3009-2019
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. SAÚDE - Manutenção - Equipamentos.
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• 27/02/2019 - DECRETO 3008-2019
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. EDUCAÇÃO - Ampliação e Reforma da Creche Municipal.
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• 27/02/2019 - DECRETO 3007-2019
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO - ESPORTES - SAÚDE - AGRICULTURA - TRÂNSITO - URBANISMO - Manutenção - Equipamentos - Obras.
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• 27/02/2019 - DECRETO 3006-2019