Altera o Anexo VIII da Lei Complementar n° 1.051, de 04 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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• 16/10/2017 - LEI 2513-2017
Autoriza a aprovação do Loteamento Residencial Pavimar e dá outras providências.
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• 16/10/2017 - LEI 2512-2017
Autoriza o Executivo Municipal a receber imóveis em servidão de uso perpétuo, instituir Concessão Gratuita de Uso e dá outras providências.
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• 16/10/2017 - LEI 2511-2017
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Marmeleiro no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
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• 21/09/2017 - LEI 2510-2017
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
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• 31/08/2017 - DECRETO 2509-2017
Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.437 de 21/12/2016, publicada em 22/12/2016, e dá outras providências
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• 31/08/2017 - LEI 2508-2017
Cria vagas para o emprego público que especifica, altera Tabela do Anexo I, da Lei nº 1.229, de 30 de junho de 2006 e dá outras providências.
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• 25/08/2017 - LEI 2507-2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e a realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.
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• 25/08/2017 - LEI 2506-2017
Cria vagas para os cargos que especifica, altera redação de dispositivos da Lei nº 2.096, de 23 de setembro de 2013 e dá outras providências.
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• 25/08/2017 - LEI 2505-2017
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 24/08/2017 - LEI 2504-2017