Altera a númeração do Decreto n° 3.015, de 15 de abril de 2019.
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• 18/12/2019 - DECRETO 3071-2019
Estabelece prazos para pagamento de Taxas e ISSQN para o exercício financeiro de 2020.
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• 18/12/2019 - DECRETO 3070-2019
Estabelece prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2020.
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• 18/12/2019 - DECRETO 3069-2019
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO - EDUCAÇÃO - SAÚDE - ASSISTÊNCIA SOCIAL - MEIO AMBIENTE - Manutenção.
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• 17/12/2019 - DECRETO 3068-2019
Dispões sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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• 17/12/2019 - DECRETO 3067-2019
Dispõe sobre atendimento em regime de plantão na Unidade Central de Saúde e dá outras providências.
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• 17/12/2019 - DECRETO 3066-2019
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. VIAÇÃO - URBANISMO - Manutenção.
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• 10/12/2019 - DECRETO 3065-2019
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. EDUCAÇÃO - Manutenção.
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• 09/12/2019 - DECRETO 3064-2019
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO - EDUCAÇÃO - SAÚDE - ASSISTÊNCIA SOCIAL - URBANISMO. Manutenção.
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• 05/12/2019 - DECRETO 3063-2019
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. VIAÇÃO - SAÚDE - manutenção.
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• 28/11/2019 - DECRETO 3062-2019