Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 01/11/2017 - LEI 2519-2017
Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.437 de 21/12/2016, publicada em 22/12/2016, e dá outras providências.
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• 01/11/2017 - LEI 2518-2017
Institui o mês de junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias.
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• 30/10/2017 - LEI 2517-2017
Cria o Programa de Incentivo ao Futebol Amador e dá outras providências.
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• 30/10/2017 - LEI 2516-2017
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 25/10/2017 - LEI 2515-2017
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 25/10/2017 - LEI 2514-2017
Altera o Anexo VIII da Lei Complementar n° 1.051, de 04 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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• 16/10/2017 - LEI 2513-2017
Autoriza a aprovação do Loteamento Residencial Pavimar e dá outras providências.
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• 16/10/2017 - LEI 2512-2017
Autoriza o Executivo Municipal a receber imóveis em servidão de uso perpétuo, instituir Concessão Gratuita de Uso e dá outras providências.
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• 16/10/2017 - LEI 2511-2017
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Marmeleiro no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
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• 21/09/2017 - LEI 2510-2017