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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3151-2020

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. VIAÇÃO E OBRAS-SAÚDE-URBANISMO-Despesas diversas.

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• 23/11/2020 - DECRETO 3151-2020


DECRETO 3150-2020

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. SAÚDE - Recurso Federal APAE.

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• 18/11/2020 - DECRETO 3150-2020


DECRETO 3149-2020

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. SAÚDE- ASSISTÊNCIA SOCIAL- Recursos COVID-19.

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• 12/11/2020 - DECRETO 3149-2020


DECRETO 3148-2020

Suspende o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2016.

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• 06/11/2020 - DECRETO 3148-2020


DECRETO 3147-2020

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO- EDUCAÇÃO E CULTURA- SAÚDE- ASSISTÊNCIA SOCIAL - MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS. Despesas Diversas.

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• 29/10/2020 - DECRETO 3147-2020


DECRETO 3146-2020

Altera dispositivos do Decreto nº 3.089, de 20 de março de 2020.

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• 18/03/2021 - DECRETO 3146-2020


DECRETO 3145-2020

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais para a comemoração do dia do servidor público e dá outras providências.

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• 22/10/2020 - DECRETO 3145-2020


DECRETO 3144-2020

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. EDUCAÇÃO E CULTURA - Lei Aldir Blanc.

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• 21/10/2020 - DECRETO 3144-2020


DECRETO 3143-2020

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. SAÚDE- DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Despesas Diversas.

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• 20/10/2020 - DECRETO 3143-2020


DECRETO 3142-2020

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. SAÚDE- Construção Posto de Saúde Novo Progresso - Aquisição de Veículos - Educação em Saúde Ambiental p/ Enfrentamento do Aedes Aegypti – União/Município.

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• 19/10/2020 - DECRETO 3142-2020