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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3183-2021

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências

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• 14/06/2021 - DECRETO 3183-2021


DECRETO 3182-2021

Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

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• 14/06/2021 - DECRETO 3182-2021


DECRETO 3181-2021

Altera o Regimento Interno do Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil, aprovado pelo Decreto n° 2.551, de 29 de maio de 2014.

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• 22/02/2021 - DECRETO 3181-2021


DECRETO 3180-2021

Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde, de que trata o Decreto n° 3.085, de 12 de março de 2020.

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• 22/02/2021 - DECRETO 3180-2021


DECRETO 3179-2021

Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, de que trata o Decreto n° 3.031, de 19 de junho de 2019.

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• 22/02/2021 - DECRETO 3179-2021


DECRETO 3178-2021

Altera a composição do Comitê Intersetorial Municipal do Programa Família Paranaense, de que trata o Decreto nº 3.043, de 30 de agosto de 2019.

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• 19/02/2021 - DECRETO 3178-2021


DECRETO 3177-2021

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.

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• 19/02/2021 - DECRETO 3177-2021


DECRETO 3176-2021

Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

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• 19/02/2021 - DECRETO 3176-2021


DECRETO 3175-2021

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

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• 19/02/2021 - DECRETO 3175-2021


DECRETO 3174-2021

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 15/02/2021 - DECRETO 3174-2021