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Leis, Decretos e Portarias

Decreto 212-1982

Decreta estado de emergência no município

Arquivos:

• 08/06/1982 - Decreto 212- 1982


Decreto 211-1982

Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal

Arquivos:

• 19/05/1982 - Decreto 211- 1982


Decreto 210-1982

Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações do orçamento vigente

Arquivos:

• 25/03/1982 - Decreto 210- 1982


Decreto 209-1982

Atualiza as diárias do Prefeito Municipal e demais funcionários

Arquivos:

• 05/01/1982 - Decreto 209- 1982


Decreto 208-1982

Decreta estado de emergência no município

Arquivos:

• 04/01/1982 - Decreto 208- 1982


Decreto 207-1981

Faz compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados, constantes no orçamento em vigor

Arquivos:

• 23/12/1981 - Decreto 207- 1981


Decreto 206-1981

Abre crédito adicional suplementar para reforço do orçamento vigente

Arquivos:

• 17/12/1981 - Decreto 206- 1981


Decreto 205-1981

Fixa Taxa de conservação de estradas para o exercício de 1981

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• 30/11/-0001 - Decreto 205- 1981


Decreto 204-1981

Fixa o valor Fiscal para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, unidade de referência (U.R) para cálculo de taxas do exercício financeiro de 1982

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• 15/12/1981 - Decreto 204- 1981


Decreto 203-1981

Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal

Arquivos:

• 03/12/1981 - Decreto 203- 1981